Última atualização: 08/09/2026

1. Sobre a Plataforma

A PensaNoEvento é uma plataforma tecnológica que intermedia a criação, divulgação e venda de ingressos, bem como a gestão de listas de convidados e reservas para eventos cadastrados pelos produtores. A plataforma disponibiliza ferramentas tecnológicas, porém não organiza, produz nem responde pela realização dos eventos, sendo toda a responsabilidade pela execução do produtor.

2. Obrigações da Plataforma

A PensaNoEvento se compromete a:

• Disponibilizar as ferramentas de criação, gestão e divulgação do evento;
• Processar os pagamentos dos compradores com segurança;
• Repassar os valores líquidos devidos ao produtor dentro do prazo estipulado;
• Emitir QR Codes e dar suporte ao controle de acesso;
• Manter os dados dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Comunicar o produtor sobre qualquer intercorrência relevante nas vendas do evento.

3. Obrigações do Produtor

Ao criar um evento na plataforma, o produtor se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre o evento (local, data, horário, atrações, valores e condições), declarando, sob as penas da lei, que todos os dados cadastrados são fidedignos e de sua inteira responsabilidade;
• Realizar o evento conforme anunciado, reembolsando integralmente os compradores em caso de cancelamento ou não realização;
• Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo alvarás, licenças, normas de saúde e segurança, e demais exigências dos órgãos públicos;
• Informar a plataforma imediatamente sobre qualquer alteração substancial no evento (mudança de data, local, atração ou cancelamento);
• Obter todas as autorizações de terceiros necessárias (direitos musicais junto ao ECAD, seguros, contratos com fornecedores, etc.);
• Cadastrar os dados bancários corretos para recebimento dos repasses antes da realização do evento;
• Utilizar as ferramentas de controle de acesso disponibilizadas pela plataforma durante o evento.

4. Taxa de Conveniência

Sobre cada ingresso pago vendido pela plataforma incide uma taxa de conveniência de 12% do valor do ingresso, a título de intermediação tecnológica. Esta taxa pode ser configurada de duas formas pelo produtor:

• Absorvida pelo produtor: o valor cobrado do comprador será o valor integral do ingresso, e os 12% serão descontados no momento do repasse;
• Repassada ao cliente final: a taxa é adicionada ao valor do ingresso e cobrada do comprador como taxa de serviço, sendo apresentada de forma transparente antes da confirmação da compra.

Em ambos os casos, o comprador será sempre informado do valor total da transação antes de concluir a compra.

5. Repasse dos Valores

Os valores arrecadados com as vendas realizadas pela plataforma, descontadas a taxa de conveniência e eventuais estornos confirmados, serão repassados ao produtor em até 5 dias úteis após o término do evento, por transferência bancária para a conta indicada pelo produtor no cadastro.

O produtor é exclusivamente responsável pelo correto cadastramento dos dados bancários. Em casos de chargebacks, contestações de pagamento, suspeita de fraude ou não realização do evento, a plataforma se reserva o direito de reter os valores pelo tempo necessário até a resolução da pendência.

6. Cancelamentos e Reembolsos

Se o evento for cancelado, adiado ou realizado de forma substancialmente diferente ao anunciado por culpa ou omissão do produtor, a PensaNoEvento não se responsabiliza por quaisquer atos, danos, prejuízos financeiros, morais, materiais ou de imagem sofridos pelos compradores, participantes ou terceiros. Toda e qualquer reclamação decorrente da não realização ou da má execução do evento é de exclusiva responsabilidade do produtor.

O produtor deverá reembolsar integralmente todos os compradores lesados. A PensaNoEvento poderá reter ou compensar valores disponíveis do produtor para cobrir os reembolsos necessários, e fica expressamente autorizada a acionar judicialmente o produtor para recuperação dos valores já repassados que precisem ser devolvidos aos compradores, bem como para reparação de quaisquer danos causados à plataforma ou à sua reputação, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

7. Veracidade das Informações e Responsabilidade Civil

Ao cadastrar um evento na plataforma, o produtor declara expressamente, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verídicas, precisas e de sua inteira responsabilidade. O preenchimento de dados falsos, enganosos ou incompletos — incluindo nome do evento, data, local, atrações, capacidade e condições de acesso — configura infração contratual e poderá sujeitar o produtor a:

• Rescisão imediata do contrato com a plataforma, sem prejuízo das demais sanções;
• Acionamento judicial pela PensaNoEvento para reparação de danos materiais e morais;
• Responsabilização civil e criminal perante os compradores lesados e terceiros;
• Inclusão em cadastros de inadimplentes, conforme aplicável.

8. Disposições Gerais

Ao criar um evento na plataforma, o produtor declara ter lido e concordado com todos os termos aqui estabelecidos. Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo sempre divulgada a versão mais recente. Em caso de dúvidas ou disputas, as partes buscarão resolução amigável, sendo eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para eventuais questões judiciais.