Palestra - O microempreendedor individual – direitos e deveres

A Pensanoevento atua exclusivamente como plataforma intermediadora de vendas online de ingressos. Ao adquirir um ingresso em nosso site, o comprador declara estar ciente e de acordo com as condições abaixo:

1. A organização, produção e realização do evento são de responsabilidade exclusiva do organizador, incluindo, mas não se limitando a: atrações, horários, local, política de preços, meia-entrada, acesso de menores, alterações, cancelamentos e qualquer outra decisão relacionada ao evento.
2. A Pensanoevento não integra a organização do evento e não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por sua execução, informações divulgadas pelo organizador ou por eventuais mudanças de data, horário ou local.
3. O organizador do evento é o único responsável pela conformidade legal, devendo providenciar todas as autorizações e licenças necessárias, como alvarás de funcionamento, autorizações judiciais, cumprimento de normas sanitárias e demais exigências legais aplicáveis.
4. A responsabilidade da Pensanoevento limita-se ao fornecimento, manutenção e funcionamento da tecnologia de venda online, incluindo processamento do pedido e disponibilização do ingresso ao comprador.
5. A Pensanoevento não se responsabiliza por ingressos adquiridos fora de seus canais oficiais. Compras realizadas com terceiros são de inteira responsabilidade do comprador.
6. Compras identificadas como suspeitas ou com indícios de fraude poderão ser canceladas automaticamente, com posterior reembolso conforme a forma de pagamento utilizada.
7. O acesso ao evento poderá exigir a apresentação do ingresso digital e documento oficial com foto, conforme regras definidas pelo organizador.
8. O não comparecimento ao evento não dá direito a reembolso.
9. Em caso de arrependimento da compra, o consumidor poderá exercer seu direito conforme o Código de Defesa do Consumidor, respeitando os prazos legais e as regras específicas do evento. Taxas de serviço e de processamento poderão ser descontadas do valor a ser reembolsado.
10. Informações adicionais sobre o evento (line-up, estacionamento, cardápio, ordem de apresentações, regras específicas, etc.) são de responsabilidade exclusiva do organizador e devem ser solicitadas diretamente a ele.
11. A Pensanoevento não compactua com eventos irregulares e repudia a venda de ingressos que não estejam em conformidade com normas de segurança e determinações das autoridades competentes.