Termos de uso da Pensanoevento.

PAPEL DA PENSANOEVENTO

A Pensanoevento presta serviços de venda, divulgação e gestão de eventos e, por isso, não é responsável pela produção, organização e programação dos eventos listados na Plataforma. Somos o canal que faz a intermediação para o seu acesso ao evento, a partir da venda de ingressos.

São de responsabilidade exclusiva do Produtor, entre outros: a realização do evento na data, local e condições anunciados; a programação e as atrações; a definição de preços, lotes e da oferta de meia-entrada; as licenças e alvarás; a segurança e a acessibilidade do local; e as informações publicadas na página do evento.

Alterações de data, local, horário ou atrações, bem como o cancelamento do evento, são decisões do Produtor. Nesses casos, a Pensanoevento apoia a comunicação com os compradores e a operacionalização dos reembolsos, conforme a seção de Cancelamento e Reembolso.

CADASTRO E CONTA

• Para comprar ingressos é necessário um cadastro com dados verdadeiros, completos e atualizados. O usuário responde pelas informações que fornece.
• O login e a senha são pessoais e intransferíveis. Mantenha-os em sigilo: as operações feitas com a sua conta são de sua responsabilidade.
• Mantenha o seu e-mail e telefone atualizados. É por eles que você recebe os ingressos e qualquer aviso sobre o evento, como cancelamentos e alterações.
• Diante de atividades suspeitas ou de risco de fraude, a Pensanoevento pode pedir documentos para confirmar a identidade do usuário e suspender a compra ou a conta até a confirmação.
• A conta pode ser suspensa ou encerrada em caso de violação destes Termos.

COMPRA E ENTREGA DE INGRESSOS

Preço e Taxa de Conveniência

O preço do ingresso é definido pelo Produtor. Sobre ele pode incidir uma taxa de conveniência, cobrada pela Pensanoevento pelo serviço de venda e exibida antes da finalização da compra.

Confirmação

A compra só é concluída após a aprovação do pagamento. Pedidos não pagos no prazo do meio de pagamento escolhido são cancelados e os ingressos voltam a ficar disponíveis.

Comprovante e Entrega

1. Após a efetivação da compra, o usuário receberá um e-mail no endereço eletrônico cadastrado, e os ingressos ficam disponíveis na área do cliente;
2. O ingresso é um documento de utilização única e deverá ser tratado com zelo e cuidado pelo adquirente. Não compartilhe o QR Code: a primeira leitura na entrada é a que vale;
3. Em qualquer eventualidade com o evento, cancelamentos e/ou avisos, a nossa equipe utilizará as informações cadastrais para entrar em contato.

Na Entrada do Evento

O Participante deve apresentar o ingresso com QR Code válido e, quando o Produtor exigir, documento de identificação com foto e os comprovantes do benefício de meia-entrada. O Produtor pode definir regras de acesso, como classificação etária e itens proibidos.

Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre os procedimentos de compra, entre em contato através do e-mail [email protected].

POLÍTICA DE MEIA-ENTRADA

Legislação Federal

A meia-entrada é um direito garantido pela Lei Federal nº 12.933/2013 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.537/2015.

De acordo com essa legislação, têm direito ao benefício de pagar 50% do valor do ingresso:

• Estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino
• Idosos com 60 anos ou mais (Estatuto da Pessoa Idosa)
• Pessoas com deficiência (PcD) e acompanhante quando necessário
• Jovens de 15 a 29 anos de baixa renda inscritos no CadÚnico, com renda familiar até 2 salários mínimos

ID Jovem (Identidade Jovem)

O ID Jovem (Identidade Jovem) é um documento válido nacionalmente para garantir meia-entrada (50% de desconto) em eventos artístico-culturais e esportivos, como cinemas, teatros, shows e jogos.

O benefício é garantido por lei para jovens de 15 a 29 anos de baixa renda (até 2 salários mínimos) inscritos no CadÚnico. Este documento facilita o acesso ao direito de meia-entrada sem necessidade de apresentar múltiplos comprovantes, sendo amplamente aceito em eventos em todo o território nacional.

Limite de Disponibilidade

A Lei Federal estabelece que 40% do total de ingressos de cada evento devem ser destinados à meia-entrada. Caso o organizador não informe a quantidade total de ingressos disponíveis, o benefício deverá ser aplicado sem limite de 40%.

Documentação Necessária

Estudantes

Para comprovar o direito à meia-entrada, o estudante deve apresentar:

• Carteira de Identificação Estudantil (CIE) emitida por entidades reconhecidas (ANPG, UNE, UBES, DCEs, Centros Acadêmicos)
• Documento oficial com foto (RG, CNH ou carteira de trabalho)

A CIE deve ser apresentada tanto na compra do ingresso quanto na entrada do evento.

Obtenha sua Carteira: Acesse o site da ID Estudantil do MEC para solicitar sua carteira digital gratuitamente.

Idosos

Apresentar documento de identificação oficial com foto que comprove idade igual ou superior a 60 anos.

Pessoas com Deficiência (PcD)

Apresentar documento que comprove a condição, como cartão de benefício do INSS ou laudo médico.

Jovens de Baixa Renda

Apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e documento de identificação oficial com foto.

Legislações Estaduais e Municipais

Além da lei federal, estados e municípios podem ter legislações próprias que ampliam o direito à meia-entrada (por exemplo, para professores da rede pública) ou que exigem documentos adicionais. Essas regras valem conforme o local do evento e são aplicadas pelo Produtor.

Responsabilidade

IMPORTANTE: A responsabilidade pela oferta de ingressos com o benefício da meia-entrada é exclusiva dos organizadores, produtoras e promotoras de eventos. A Plataforma Pensanoevento atua apenas como intermediária na venda dos ingressos, não sendo responsável pela definição de preços ou disponibilidade de meia-entrada.

Quem compra meia-entrada sem ter direito ao benefício, ou sem apresentar o comprovante na entrada, pode ter o acesso negado ou ser cobrado da diferença pelo Produtor, conforme as regras do evento.

Não Cumulatividade

O benefício da meia-entrada não é cumulativo com outras promoções, convênios ou descontos. Também não se aplica a serviços adicionais como camarotes, áreas VIP ou cadeiras especiais, salvo disposição em contrário do organizador.

Documentação Adicional

O organizador do evento pode exigir documentação adicional conforme legislações estaduais ou municipais específicas, além das exigências previstas na legislação federal. Recomendamos sempre verificar os requisitos específicos de cada evento.

Mais Informações

Para informações mais detalhadas sobre a meia-entrada, consulte:

• Lei Federal 12.933/2013 - Planalto
• Decreto Federal 8.537/2015 - Planalto
• ID Estudantil - MEC
• Ministério da Educação

Em caso de dúvidas sobre a aplicação da meia-entrada em eventos específicos, entre em contato com o organizador do evento ou com nossa equipe através do e-mail: [email protected]

TRANSFERÊNCIA DE INGRESSOS

A Plataforma Pensanoevento permite que você transfira seus ingressos para outras pessoas, proporcionando flexibilidade caso você não possa comparecer ao evento. No entanto, é fundamental compreender as regras e implicações dessa funcionalidade.

Como Funciona a Transferência

Para transferir um ingresso, você deve:

• Acessar sua conta na Plataforma Pensanoevento
• Localizar o pedido com o ingresso que deseja transferir
• Informar o endereço de e-mail do novo titular do ingresso
• Confirmar a transferência

Requisitos para Transferência

Cadastro Obrigatório: O destinatário do ingresso (novo titular) deve possuir cadastro ativo na Plataforma Pensanoevento. Não é possível transferir ingressos para e-mails não cadastrados.

E-mail Válido: O e-mail informado deve estar corretamente cadastrado e ativo em nossa plataforma.

Ingresso não utilizado: Não é possível transferir um ingresso que já foi validado na entrada ou que já teve produto retirado.

Alteração do QR Code

IMPORTANTE: Ao transferir um ingresso, o QR Code original é automaticamente invalidado e um novo QR Code é gerado para o novo titular.

Isso significa que:

• O QR Code do ingresso original não será mais válido para acesso ao evento
• Apenas o novo QR Code, enviado ao novo titular, será aceito na entrada do evento
• O titular original não poderá mais utilizar o ingresso transferido

Notificações

Após a confirmação da transferência:

• O novo titular receberá um e-mail com o ingresso contendo o novo QR Code válido
• O comprador original receberá um e-mail de confirmação da transferência realizada

Limite de Transferências

Regra Geral: Cada ingresso pode ser transferido apenas 1 (uma) vez.

Exceções: O organizador do evento pode definir regras específicas, incluindo:

• Permitir múltiplas transferências (quantidade definida pelo organizador)
• Bloquear completamente a transferência de ingressos para determinados eventos
• Estabelecer condições especiais de transferência

Recomendamos verificar as regras específicas de cada evento antes de realizar a transferência.

Prazo para Transferência

Como regra geral, as transferências podem ser realizadas até 4 (quatro) horas antes do início do evento. Depois disso, a funcionalidade é bloqueada automaticamente. O organizador pode definir um prazo diferente para o evento dele.

Transferência é Irreversível

ATENÇÃO: A transferência de ingressos é uma ação irreversível. Após confirmada:

• Não é possível cancelar ou reverter a transferência
• Não é possível solicitar reembolso do ingresso transferido
• Não é possível cancelar o pedido completo caso contenha ingressos transferidos
• Não é possível cancelar ingressos individuais não transferidos dentro de um pedido que contenha pelo menos um ingresso transferido

Responsabilidade pelo Ingresso

Após a transferência ser concluída:

• O novo titular passa a ser o único responsável pelo ingresso
• Todas as obrigações e direitos relacionados ao ingresso são transferidos para o novo titular
• O comprador original perde qualquer direito sobre o ingresso transferido

Validação no Evento

No dia do evento, o novo titular deverá:

• Apresentar o ingresso com o novo QR Code recebido por e-mail
• Apresentar documento de identificação com foto que corresponda aos dados cadastrados na plataforma
• Cumprir todas as regras e exigências estabelecidas pelo organizador do evento

Problemas com Transferência

Caso você enfrente dificuldades ao transferir um ingresso, verifique:

• Se o e-mail do destinatário está corretamente cadastrado na plataforma
• Se o evento permite transferência de ingressos
• Se o prazo para transferência ainda está válido
• Se o ingresso já não foi transferido anteriormente

Para dúvidas ou problemas relacionados à transferência de ingressos, entre em contato com nosso suporte através do e-mail: [email protected], informando o número do pedido, o e-mail do novo titular e a descrição detalhada do problema.

Importante: Certifique-se de revisar cuidadosamente todas as informações antes de confirmar uma transferência, pois a ação não poderá ser desfeita.

CANCELAMENTO E REEMBOLSO

Direito de Reembolso

O comprador tem direito a solicitar o reembolso do valor pago pelo ingresso dentro de um prazo máximo de 7 dias após a data da compra, desde que a solicitação seja feita pelo menos 24 horas antes do início do evento programado.

Restrições ao Direito de Reembolso

Caso a compra do ingresso não esteja dentro do critério acima, o direito ao reembolso não será aplicável. Neste caso, o valor pago já foi destinado aos organizadores do evento.

Ingressos Transferidos

Caso o pedido tenha ingressos transferidos, não será possível solicitar o cancelamento ou reembolso, independentemente de quando a solicitação seja feita, seja antes ou após o evento. O prazo de 7 dias após a compra também não se aplicará.

Taxas de Conveniência

Quaisquer taxas de conveniência incluídas no ato da compra são não-reembolsáveis, independente das condições de reembolso aplicáveis ao valor do ingresso.

Cancelamento ou Alteração do Evento

Se o evento for cancelado ou tiver alteração relevante de data ou local, os compradores serão avisados pelos contatos cadastrados, com as condições de reembolso definidas pelo Produtor, que é o responsável pela devolução dos valores recebidos.

Forma de Devolução

O formato de devolução varia de acordo com o meio de pagamento selecionado pelo comprador:

Cartão de Crédito: O estorno é efetuado pela administradora de cartões como um crédito na próxima fatura do comprador. O prazo para o crédito no seu cartão pode variar conforme a data de fechamento da sua fatura.

Boleto: O estorno é efetuado diretamente na conta escolhida pelo cliente, desde que seja a mesma do titular da compra. O cliente pode informar os dados para reembolso através do e-mail [email protected], informando o número do pedido.

PIX: O estorno é efetuado em forma de crédito diretamente em conta corrente. O prazo é de até 24 horas, podendo variar de acordo com sua instituição bancária.

Contestação de Compra (Chargeback)

Antes de contestar uma compra junto ao banco ou à administradora do cartão, fale com a gente: a maior parte dos casos se resolve pelo atendimento. Contestações feitas sem fundamento podem levar ao cancelamento dos ingressos do pedido e à suspensão da conta.

PRODUTORES DE EVENTOS

Ao cadastrar um evento ou utilizar os sistemas de gestão da Pensanoevento, o Produtor concorda com estas regras, além das condições comerciais combinadas com a Pensanoevento.

Responsabilidades do Produtor

• Publicar informações verdadeiras e completas sobre o evento (data, local, atrações, classificação etária, regras de acesso e de meia-entrada).
• Realizar o evento conforme anunciado e responder pelos compradores em caso de cancelamento ou alteração, inclusive pelos reembolsos.
• Cumprir a legislação aplicável ao evento, como a de meia-entrada, a do consumidor, alvarás e licenças.
• Usar os dados dos participantes apenas para a realização e a comunicação do evento, conforme a LGPD, como controlador desses dados.
• Manter seguras as contas da sua equipe e conceder acesso apenas a quem precisa.

Mensagens por WhatsApp, E-mail e SMS

A Pensanoevento oferece ferramentas para o Produtor se comunicar com os participantes, inclusive pela conta de WhatsApp Business da empresa dele conectada à Plataforma. Ao usar essas ferramentas, o Produtor:

• É o responsável pelo conteúdo das mensagens e por ter o consentimento (opt-in) dos destinatários para mensagens promocionais;
• Deve seguir a Política Comercial do WhatsApp e os Termos do WhatsApp Business;
• Não pode enviar spam, conteúdo enganoso, ilegal ou ofensivo, nem mensagens a quem pediu para não recebê-las;
• Responde pelos custos de envio cobrados conforme as condições comerciais vigentes.

A Pensanoevento pode suspender o envio de mensagens, o número de WhatsApp ou a conta do Produtor em caso de abuso, denúncia de destinatários, queda de qualidade apontada pela Meta ou violação destas regras.

USO PROIBIDO

É proibido utilizar a Plataforma para:

• Revender ingressos com ágio ou sem autorização do Produtor (cambismo);
• Comprar com dados ou cartões de terceiros sem autorização, ou praticar qualquer fraude;
• Usar robôs, scripts ou meios automatizados para comprar ingressos, burlar filas, limites por CPF ou a sala de espera;
• Copiar, falsificar ou adulterar ingressos e QR Codes;
• Tentar acessar áreas, contas ou dados sem autorização, ou prejudicar o funcionamento da Plataforma;
• Publicar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

A violação destas regras pode levar ao cancelamento dos ingressos envolvidos, à suspensão ou encerramento da conta e à comunicação às autoridades.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Propriedade Intelectual

A marca, o layout, os textos e o software da Pensanoevento pertencem à Pensa Entretenimento Ltda. O conteúdo dos eventos (nomes, imagens e descrições) pertence aos respectivos Produtores, que garantem ter o direito de usá-lo.

Limitação de Responsabilidade

A Pensanoevento não responde pela realização, qualidade ou segurança dos eventos, nem por atos do Produtor, nem por falhas de serviços de terceiros (como bancos, operadoras de cartão e provedores de internet), ressalvados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Alterações destes Termos

A Plataforma está em constante evolução e estes Termos podem ser atualizados. A cada mudança atualizaremos a data no começo da página, e a continuidade no uso da Plataforma indica a concordância com a nova versão. Compras já realizadas seguem as regras vigentes na data da compra.

Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para os consumidores, fica eleito o foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].